ABIOVE assina manifesto em defesa das agências reguladoras do Brasil

A ABIOVE se une a outras 43 entidades na assinatura do manifesto “Sem orçamento, não há regulação”, um chamado urgente à proteção institucional e financeira das agências reguladoras brasileiras.

Essas agências são estruturas de Estado, não de governo, e exercem um papel decisivo na segurança jurídica, na qualidade dos serviços públicos e na criação de um ambiente estável para investimentos. No entanto, a continuidade dos cortes orçamentários coloca em risco a sua autonomia, a capacidade técnica e o exercício pleno de suas atribuições legais.

Defendemos a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos recursos destinados às agências. Somente com previsibilidade orçamentária será possível garantir um processo regulatório robusto, imparcial e à altura dos desafios do desenvolvimento nacional.

Fortalecer as agências é preservar a confiança no ambiente regulatório brasileiro e proteger o futuro do país.