Abiove participa de Audiência Pública da CDE

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), realizou na quarta (19/06), na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para avaliar os efeitos práticos da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

O debate atendeu a um pedido do deputado Luiz Gastão, 3º vice-presidente da CDE. Entre os pontos trazidos pela nova legislação, destacamos: o incentivo ao uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação e permissão aos credores de apresentar plano de recuperação judicial (antes só o devedor podia apresentar esse plano).

Em sua exposição, o diretor de Tributação e Negócios Jurídicos da Abiove, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, afirmou que a legislação está posta e ganhando maturidade. Trouxe também, preocupação com a suspensão temporária da retirada ou venda de bens essenciais e de capital, do estabelecimento do devedor e como isso pode impactar negativamente a cadeia produtiva do agro, conforme aprovado pela Câmara ao examinar o PL 3, de 2024.

Confira como foi a exposição do diretor da Abiove durante a audiência pública da CDE.