Parte da MP que limita PIS e Cofins ao governo federal é devolvida pelo Congresso

A Abiove agradece e parabeniza o Congresso Nacional, em nome do Presidente de sua Mesa, Senador Rodrigo Pacheco, pela rejeição sumária de dispositivos da MP 1227/2024.

A proposição, conforme ressaltou o próprio ato declaratório do Congresso, trazia “imediato e abrupto ônus a importantes setores da economia” e “ao restringir o direito do creditamento e ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, […] atenta contra o princípio da não-cumulatividade, garantido pelo §12 do art. 195 da CF”.

Somente para os exportadores e processadores de oleaginosas e para os produtores de biodiesel, as vedações instituídas gerariam estoque de crédito – que se transformaria em custo – de R$ 6,2 bilhões ao ano.

Isso, de imediato, além de gerar perda de competitividade nas exportações, contribuiria para a desindustrialização do país, para a redução do preço pago ao produtor rural e para o aumento de preços de produtos destinados ao consumidor.

A partir de agora, a Abiove espera que seja sempre reconhecido e assegurado o direito ao crédito do contribuinte.